Os cassinos online legais no Brasil já somam 187 plataformas autorizadas pelo governo federal — um número que teria parecido improvável há poucos anos, considerando que os jogos de azar estavam proibidos no país desde 1946. Com a entrada em vigor da Lei 14.790/2023, o Brasil criou um marco regulatório moderno para apostas e jogos online, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) passou a emitir licenças federais a partir de dezembro de 2024. Para o jogador brasileiro, isso significa uma coisa prática: existe uma lista oficial que permite verificar, em poucos segundos, se a plataforma que você usa é legal. Este guia reúne essa lista completa, explica o que significa ter licença, como verificar e quais regras os operadores licenciados precisam cumprir.
Índice
- O que é um cassino online legal no Brasil
- Como verificar se um cassino é legalizado
- Lista completa dos cassinos online autorizados no Brasil
- Diferenças entre cassinos legalizados e não autorizados
- Regras que os cassinos legais devem seguir
- Contexto histórico da regulamentação
- Conclusão
O que é um cassino online legal no Brasil
Um cassino online legal no Brasil é uma plataforma que recebeu autorização formal da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operar no território nacional. Essa autorização é chamada de licença federal e é concedida por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. Sem ela, qualquer operação de jogos online no país é considerada ilegal, independentemente de onde o servidor esteja hospedado.
A base legal é a Lei 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets —, sancionada em 30 de dezembro de 2023 e com entrada em vigor plena em 1º de janeiro de 2025. Ela regulamenta dois tipos de atividade: as apostas de quota fixa (como apostas esportivas) e os jogos online de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games e similares). Para o jogador, a diferença prática entre um cassino licenciado e um não licenciado não é só jurídica — é também operacional: os cassinos legais operam com domínio .bet.br, garantem o pagamento de prêmios em até 2 horas e têm seus jogos auditados externamente.
Requisitos para obter a licença SPA/MF
Obter uma licença federal para operar cassinos online no Brasil não é um processo simples nem barato. Os requisitos foram definidos pela Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 e pela própria Lei 14.790/2023. Na prática, o processo exige:
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| Taxa de outorga | R$ 30 milhões por licença, com validade de 5 anos |
| Sede no Brasil | CNPJ ativo, com endereço físico no território nacional |
| Segurança técnica | Certificação SSL e auditoria de RNG (gerador de números aleatórios) |
| RTP mínimo | 85% — retorno mínimo ao jogador por jogo, conforme Portaria nº 1.207/2024 |
| Jogo responsável | Ferramentas obrigatórias: limite de depósito, autoexclusão, integração com SIGAP |
| Verificação de identidade | KYC obrigatório; operadores reportam ao COAF (prevenção à lavagem de dinheiro) |
| Publicidade | Conforme regras do CONAR e da própria SPA/MF; proibição de atingir menores de 18 anos |
| Domínio | Obrigatoriamente no formato .bet.br |
Vale a pena notar que a taxa de R$ 30 milhões é apenas a outorga — há ainda o imposto de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, ou receita bruta de jogos) que os operadores recolhem continuamente. Isso explica, em parte, por que o mercado brasileiro consolidou-se em grandes grupos internacionais e nacionais com capacidade financeira para arcar com esses custos.
Métodos de pagamento permitidos
A regulamentação brasileira estabelece um conjunto restrito de métodos de pagamento aceitos nos cassinos licenciados. Apenas Pix, TED, cartão de débito e cartão pré-pago são permitidos. Criptomoedas e cartão de crédito são expressamente proibidos — o objetivo declarado é dificultar o endividamento relacionado ao jogo. O prazo para pagamento de prêmios é de até 2 horas após a solicitação de saque. O Brasil se posiciona assim como um dos mercados com regras de pagamento mais rígidas do mundo.
Como verificar se um cassino é legalizado
A verificação da legalidade de um cassino online no Brasil pode ser feita em três passos práticos. O mais confiável é consultar diretamente a fonte oficial, mas há também sinais visíveis no próprio site do operador que facilitam a identificação rápida.
- Consulte a lista oficial da SPA/MF: Acesse o site do Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda), navegue até Secretaria de Prêmios e Apostas → Empresas Autorizadas. A lista é atualizada periodicamente e inclui o nome do operador, o número da portaria e a data de autorização. A planilha oficial mais recente (planilha-de-autorizacoes-06-05-2026.pdf, retificada pela Portaria SPA/MF nº 604/2026) lista 187 operadores autorizados até maio de 2026.
- Verifique o domínio .bet.br: Todos os cassinos com licença federal operam obrigatoriamente sob o domínio .bet.br. Se o site usa .com, .net ou qualquer outro sufixo, não possui autorização federal para operar no Brasil — mesmo que alegue ter licença de outro país.
- Confira o número da portaria no rodapé do site: Os cassinos legais são obrigados a exibir o número da portaria de autorização da SPA/MF no rodapé. Esse número pode ser cruzado com a lista oficial para confirmação.
Além disso, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável mantém a ferramenta BetAlert, que permite consultar rapidamente se uma plataforma está autorizada ou foi bloqueada. É uma alternativa prática para quem quer uma verificação rápida sem navegar pelo site do governo.
Lista completa dos cassinos online autorizados no Brasil
A tabela abaixo reúne os operadores com licença federal emitida pela SPA/MF até maio de 2026, com base na planilha oficial (planilha-de-autorizacoes-06-05-2026.pdf). Para os operadores com números de portaria disponíveis nas fontes consultadas, os dados estão incluídos. Para os demais, a recomendação é verificar diretamente no site da SPA/MF, onde a lista completa com todos os dados de licença está sempre atualizada.
Última atualização desta tabela: junho de 2026. Consulte sempre a fonte oficial em gov.br/fazenda para verificar dados mais recentes.
Operadores em destaque — dados de licença
| Operador | Portaria SPA/MF | Data de autorização | Domínio |
|---|---|---|---|
| Betano | nº 246 | 07/02/2025 | betano.bet.br |
| bet365 | nº 250 / licença 0021/2024 | 07/02/2025 | bet365.bet.br |
| Sportingbet | nº 247 / licença 0004/2024 | 07/02/2025 | sportingbet.bet.br |
| Superbet | nº 2.090 | 30/12/2024 | superbet.bet.br |
| KTO | nº 2.093 | 30/12/2024 | kto.bet.br |
| Rivalo | nº 264 / licença 105 | 07/02/2025 | rivalo.bet.br |
| BetMGM | nº 2.098 | 30/12/2024 | betmgm.bet.br |
| Estrelabet | nº 1.792 | 11/08/2025 | estrelabet.bet.br |
| Betsson | nº 371 | 24/02/2025 | betsson.bet.br |
| Novibet | nº 2.094 | 30/12/2024 | novibet.bet.br |
| Br4bet | nº 399 / licença 0066 | 24/02/2025 | br4bet.bet.br |
| Brazino777 | nº 466 | 10/03/2025 | brazino777.bet.br |
| Betboom | nº 2.103 | 30/12/2024 | betboom.bet.br |
| Blaze | Consultar fonte oficial | Autorizado | blaze.bet.br |
| Stake | Consultar fonte oficial | Autorizado | stake.bet.br |
Lista completa dos 187 operadores autorizados
De acordo com a planilha oficial da SPA/MF (atualizada em maio de 2026), os 187 operadores com licença federal são:
| # | Operador | # | Operador | # | Operador |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 Pra 1 | 2 | 1xbet | 3 | 4play |
| 4 | 4win | 5 | 55W | 6 | 5G |
| 7 | 6R | 8 | 6Z | 9 | 7Games |
| 10 | 9D | 11 | 9F | 12 | A247 |
| 13 | Afun | 14 | AI | 15 | Alfabet |
| 16 | Aposta Ganha | 17 | Aposta1 | 18 | ApostaBet |
| 19 | ApostaMax | 20 | Apostar | 21 | ApostaTudo |
| 22 | Apostou | 23 | ArenaPlus | 24 | AviãoBet |
| 25 | B1 Bet | 26 | B2xBet | 27 | Bacana Play |
| 28 | BandBet | 29 | BateuBet | 30 | Baubingo |
| 31 | Bet Buffalos | 32 | Bet dá Sorte | 33 | Bet do Milhão |
| 34 | Bet Falcons | 35 | Bet Gorillas | 36 | Bet.App |
| 37 | Bet.bet | 38 | Bet365 | 39 | Bet4 |
| 40 | Bet7K | 41 | Betaki | 42 | Betano |
| 43 | Betão | 44 | Betboo | 45 | Betboom |
| 46 | Betbra | 47 | Betcaixa | 48 | BetCopa |
| 49 | Betespecial | 50 | BETesporte | 51 | Betfair |
| 52 | BetFast | 53 | Betfusion | 54 | BetMGM |
| 55 | Betnacional | 56 | Betou | 57 | BetPix365 |
| 58 | Betsson | 59 | Betsul | 60 | BetVip |
| 61 | BetWarrior | 62 | Bigbet | 63 | Bingo |
| 64 | BingoPlus | 65 | Blaze | 66 | Bolsa de Aposta |
| 67 | Br4bet | 68 | BraBet | 69 | Brasil Bet |
| 70 | Brasil da Sorte | 71 | Bravo | 72 | Brazino777 |
| 73 | BrBet | 74 | Brxbet | 75 | Bullsbet |
| 76 | BZ | 77 | Casa de Apostas | 78 | Cassino |
| 79 | CBEsportes | 80 | CGG | 81 | Donald Bet |
| 82 | Donos da Bola | 83 | Energia | 84 | Esporte 365 |
| 85 | Esportes da Sorte | 86 | Esportiva Bet | 87 | Esportiva VIP |
| 88 | EstrelaBet | 89 | F12 Bet | 90 | Fanbit |
| 91 | Faz1Bet | 92 | FazoBet | 93 | Fogo777 |
| 94 | Fulltbet | 95 | FYBet | 96 | Galerabet |
| 97 | Ganhei Bet | 98 | Geral Bet | 99 | Ginga Bet |
| 100 | Gol de Bet | 101 | H2bet | 102 | Hilgardo |
| 103 | Hilgardo Gaming | 104 | Hiperbet | 105 | Ice |
| 106 | iJogo | 107 | Joga Junto | 108 | Joga Limpo |
| 109 | Jogão | 110 | Jogo de Ouro | 111 | Jogo Online |
| 112 | Jogos | 113 | Jonbet | 114 | Kbet |
| 115 | King Panda | 116 | KTO | 117 | Lance da Sorte |
| 118 | Líder Bet | 119 | Lotogreen | 120 | Lottoland |
| 121 | Lottu | 122 | Luck.Bet | 123 | Luvabet |
| 124 | Magic Jackpot | 125 | Matchbook | 126 | Maxima Bet |
| 127 | MC Games | 128 | Mega Aposta | 129 | Megabet |
| 130 | Meridian | 131 | MGM | 132 | MMAbet |
| 133 | Montecarlos Bet | 134 | Multibet | 135 | Nossabet |
| 136 | Novibet | 137 | ObaBet | 138 | OleyBet |
| 139 | Onabet | 140 | P9 | 141 | Pagolbet |
| 142 | PapiGames | 143 | Pin | 144 | Pinnacle |
| 145 | Pitaco | 146 | PixBet | 147 | Play |
| 148 | Play Uzu | 149 | PQ777 | 150 | QG Bet |
| 151 | R7 | 152 | RdP | 153 | Realsbet |
| 154 | Receba | 155 | Rei do Pitaco | 156 | Ricobet |
| 157 | Rivalo | 158 | Segurobet | 159 | Seubet |
| 160 | Sorte na Bet | 161 | Sorte Online | 162 | Spin |
| 163 | Sportingbet | 164 | SportyBet | 165 | Stake |
| 166 | Startbet | 167 | Super | 168 | Superbet |
| 169 | Suprema Bet | 170 | Tiger | 171 | TivoBet |
| 172 | Tradicional | 173 | Tropino | 174 | UltraBet |
| 175 | Upbet | 176 | UX | 177 | Vai de Bet |
| 178 | Vbet | 179 | Vera | 180 | Versusbet |
| 181 | VertBet | 182 | Viva Sorte | 183 | Vivaro |
| 184 | VS – Versus | 185 | Vupi | 186 | WJ Casino |
| 187 | Xbetcaixa |
Cassinos autorizados por determinação judicial
Além dos 187 operadores com licença federal regular, há 6 plataformas que operam no Brasil por força de decisão judicial — e não pelo processo administrativo da SPA/MF. São elas: ApostaOnline, Energia, Onlybets, Sportvip, Zeroum e Zonadejogo. É importante distinguir essa situação: a autorização judicial é provisória e pode ser revista a qualquer momento, diferente da licença federal que passa pelo processo completo de avaliação técnica e financeira. Na prática, isso significa que essas plataformas operam em conformidade com a lei enquanto a decisão judicial estiver em vigor, mas com um grau de estabilidade regulatória menor do que os operadores com licença regular.
Cassinos com licença estadual
Paralelamente ao sistema federal, alguns estados brasileiros mantêm sistemas de loterias estaduais que também autorizam plataformas de jogos online. Vale a pena notar, no entanto, que essas licenças têm validade apenas no respectivo estado — não permitem operação nacional e não habilitam o uso do domínio .bet.br. Os principais casos são:
| Loteria estadual | Estado | Plataformas autorizadas |
|---|---|---|
| Lottopar | Paraná | Apostou, Pixbet, Betplay |
| Loterj | Rio de Janeiro | Pixhora, Obabet, Bestbet, Vai de Bet, Marjo Esportes, Betvip |
| Loteria de Minas Gerais | Minas Gerais | Lotominas |
| Lotema | Maranhão | Embralote |
Se você estiver fora do estado de origem da licença, a plataforma estadual não está autorizada a atender você — mesmo que seja tecnicamente acessível pelo navegador. Para jogadores de qualquer estado do Brasil, os 187 cassinos com licença federal são a opção legalmente segura.
Diferenças entre cassinos legalizados e não autorizados
A distinção entre jogar em um cassino licenciado e em um não autorizado vai além de uma questão legal abstrata. De acordo com os dados disponíveis, desde outubro de 2024 a Anatel bloqueou mais de 15.400 sites de jogos ilegais no Brasil — o que significa que um cassino sem licença pode simplesmente deixar de funcionar de um dia para o outro, sem aviso, levando junto o saldo do jogador.
| Critério | Cassino legal (SPA/MF) | Cassino sem licença |
|---|---|---|
| Sede e CNPJ | Sede no Brasil, CNPJ ativo | Geralmente offshore, sem CNPJ |
| Garantia de pagamento | Prazo legal de até 2 horas | Sem garantia jurídica |
| Auditoria de jogos | RNG auditado externamente, RTP mínimo 85% | Sem auditoria obrigatória |
| Suporte em português | Obrigatório | Variável, sem exigência |
| Domínio | .bet.br | .com, .io, .bet e outros |
| Proteção jurídica | Jogador pode recorrer à SPA/MF | Sem recurso legal no Brasil |
| Ferramentas de jogo responsável | Obrigatórias (SIGAP, limites, autoexclusão) | Opcionais ou inexistentes |
| Risco de bloqueio pela Anatel | Não | Sim — +15.400 bloqueados desde out/2024 |
O contexto histórico ajuda a entender por que tantos cassinos sem licença ainda operam: antes de 2025, praticamente não havia alternativa legal para o jogador brasileiro. Com o mercado regulamentado, a tendência é que os sites ilegais percam espaço progressivamente — tanto por força dos bloqueios da Anatel quanto pela migração dos jogadores para plataformas com mais segurança e confiabilidade.
Regras que os cassinos legais devem seguir
A regulamentação brasileira impõe obrigações específicas tanto para os operadores quanto para os jogadores. É útil conhecer essas regras para entender o que esperar — e o que não esperar — de um cassino licenciado no Brasil.
Tributação
Os operadores recolhem 12% de imposto sobre o GGR — a receita bruta gerada pelos jogos. Para os jogadores, há uma alíquota de 15% sobre os lucros líquidos anuais que superem R$ 28.467,20 (valor de referência baseado nas tabelas do IRPF). Nota: as alíquotas e faixas de isenção estão sujeitas a atualizações regulatórias — recomendamos verificar os valores vigentes na Lei 14.790/2023 e nas portarias mais recentes da SPA/MF antes de qualquer declaração fiscal.
Bônus e promoções
Este é um ponto que surpreende muitos jogadores: no Brasil, os cassinos licenciados não podem oferecer bônus de boas-vindas. A Portaria SPA/MF nº 615/2024, em seu artigo 3º, §4, proíbe qualquer tipo de bônus, bonificação ou vantagem prévia para novos usuários. A lógica por trás da regra é reduzir práticas de captação agressiva que incentivem o jogo irresponsável.
O que continua permitido são promoções para jogadores já cadastrados: cashback, programas de fidelidade, torneios com premiação e missões. Esses formatos não se enquadram na proibição porque não são direcionados à captação de novos clientes.
Jogo responsável
Os cassinos licenciados são obrigados a oferecer ferramentas de jogo responsável integradas ao SIGAP — o sistema nacional de autoexclusão do Ministério da Fazenda. O jogador pode definir limites de depósito, tempo de jogo e solicitar autoexclusão por períodos determinados ou permanentemente. A proibição de acesso a menores de 18 anos também é uma obrigação legal, com verificação de idade exigida no processo de cadastro (KYC).
Contexto histórico da regulamentação
Para entender como o Brasil chegou a 187 cassinos online licenciados em 2026, é preciso recuar algumas décadas. A trajetória é marcada por proibições, brechas legais e uma regulamentação que levou quase 80 anos para chegar.
| Ano | Marco regulatório |
|---|---|
| 1946 | Decreto-Lei do presidente Gaspar Dutra proíbe jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos físicos |
| 1993–2004 | Período do bingo autorizado — casas de bingo funcionaram legalmente por mais de uma década |
| 2018 | Lei 13.756/2018 abre brecha para apostas de quota fixa, permitindo que sites internacionais operassem na "zona cinzenta" |
| 30/12/2023 | Lei 14.790/2023 (Lei das Bets) sancionada — regula apostas e jogos online, cria a SPA/MF |
| 29/07/2024 | Portaria SPA/MF nº 1.207 define requisitos técnicos (RTP mínimo, RNG, segurança) |
| 30–31/12/2024 | Primeiras licenças federais emitidas: Superbet, KTO, BetMGM, Novibet, Betboom entre os pioneiros |
| 01/01/2025 | Entrada em vigor plena — sites sem licença .bet.br começam a ser bloqueados |
| fev/2025 | Grande lote de licenças: Betano, bet365, Sportingbet, Rivalo e dezenas de outros operadores |
| mai/2026 | 187 operadores com licença federal; 6 adicionais por determinação judicial |
| Tramitando | PL 2234/2022 propõe legalização de cassinos físicos, bingo e jogo do bicho — em análise no Senado |
O dado sobre os cassinos físicos merece atenção: desde 1946, eles continuam proibidos no Brasil. O PL 2234/2022, se aprovado, seria a mudança mais significativa na legislação de jogos do país em quase oito décadas — permitindo cassinos integrados a resorts, bingo, turfe e até o jogo do bicho. A votação estava prevista para o segundo semestre de 2026, mas o calendário legislativo pode variar.
Conclusão
O Brasil construiu, em pouco mais de dois anos, um dos maiores mercados de cassinos online legalizados do mundo: são 187 operadores com licença federal emitida pela SPA/MF, além de 6 autorizados por via judicial. Os cassinos online legais no Brasil passam por um processo rigoroso — taxa de R$ 30 milhões, auditoria técnica, RTP mínimo de 85%, ferramentas de jogo responsável e obrigatoriedade de domínio .bet.br — o que oferece ao jogador um nível de proteção que plataformas offshore não garantem. Antes de se cadastrar em qualquer plataforma, vale sempre verificar a lista oficial no site da SPA/MF (gov.br/fazenda). A lista deste artigo é atualizada periodicamente, mas a fonte oficial tem precedência sobre qualquer publicação de terceiros.
Jogue com responsabilidade. Os jogos de cassino são uma forma de entretenimento — não uma fonte de renda. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de jogo problemático, ligue para o CVV (188, 24 horas) ou acesse www.jogadoresanonimos.com.br para orientação especializada. Você também pode solicitar autoexclusão diretamente pelo SIGAP, o sistema nacional de autoexclusão do Ministério da Fazenda.