A legalização dos cassinos físicos no Brasil é, há mais de três décadas, um dos temas mais recorrentes e polarizados do Congresso Nacional. Desde que o Decreto-Lei nº 9.215/1946 proibiu os jogos de azar no país, diversas tentativas legislativas buscaram reverter essa decisão — e a mais significativa delas é o PL 442/1991, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e atualmente em tramitação no Senado Federal como PL 2.234/2022.
Este guia explica o que o projeto propõe, como chegou até aqui, quais são os argumentos em jogo e em que ponto a votação se encontra. A questão interessa a investidores, trabalhadores do setor de turismo, parlamentares e aos milhões de brasileiros que já jogam — muitos deles em plataformas online operando no exterior.
Sumário
- Contexto histórico: a proibição dos cassinos no Brasil
- O que é o PL 442/1991 e sua trajetória no Congresso
- O que o projeto prevê
- Argumentos a favor da legalização
- Argumentos contrários e resistências
- Situação atual e perspectivas para 2026
- Conclusão
Contexto histórico: a proibição dos cassinos no Brasil
Para entender a relevância do debate atual, é preciso voltar no tempo. O Brasil não sempre proibiu os cassinos — pelo contrário, viveu uma época de ouro do jogo antes de bani-lo abruptamente, em uma decisão que ainda ecoa setenta anos depois.
A era de ouro dos cassinos (décadas de 1930–1940)
Em 1934, o governo de Getúlio Vargas legalizou e regulamentou os jogos de azar no país. O período seguinte foi de prosperidade para o setor: cassinos elegantes como o Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, o Grande Hotel Quitandinha, em Petrópolis, e o Cassino da Urca tornaram-se pontos de encontro da alta sociedade e do turismo internacional. O Brasil chegou a ter mais de 70 casas de jogo em funcionamento simultâneo — um mercado expressivo para os padrões da época.
Na prática, o modelo funcionava de forma integrada ao turismo. Os cassinos atraíam visitantes estrangeiros, geravam empregos qualificados e alimentavam uma cadeia de entretenimento e hospitalidade. Era, em muitos aspectos, o que o PL 2.234/2022 propõe replicar — com as adaptações do século XXI.
O Decreto-Lei 9.215/1946 e suas consequências
Em 30 de abril de 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o Decreto-Lei nº 9.215, proibindo a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A motivação foi predominantemente moral e religiosa: a primeira-dama Carmela Dutra e a Igreja Católica exerceram influência direta na decisão. O impacto imediato foi severo — estima-se que cerca de 40 mil trabalhadores perderam o emprego e mais de 70 estabelecimentos foram fechados em questão de meses.
O Brasil tornou-se, assim, um dos poucos países da América Latina a proibir integralmente os jogos de azar — posição que mantém até hoje. Vale a pena notar que essa proibição nunca eliminou o jogo; transferiu-o para o mercado informal, do jogo do bicho às apostas em plataformas online sediadas no exterior.
O que é o PL 442/1991 e sua trajetória no Congresso
O PL 442/1991 é o Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em 1991 com o objetivo de regulamentar a exploração de jogos de azar no Brasil. Durante mais de 30 anos, o texto tramitou entre comissões, modificações e arquivamentos temporários, tornando-se um símbolo da dificuldade de avançar com o tema no Congresso.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O ponto de virada veio em fevereiro de 2022, quando a Câmara aprovou o texto-base do projeto em plenário. A proposta consolidada prevê um modelo de cassinos integrados a resorts de alto padrão, com requisitos mínimos de infraestrutura hoteleira. Após a aprovação de destaques e ajustes no texto, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal — encerrando, pelo menos parcialmente, uma tramitação de mais de três décadas na Câmara.
Tramitação no Senado (PL 2.234/2022)
No Senado, o projeto recebeu nova numeração e passou a ser chamado de PL 2.234/2022. Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto, com relato do senador Irajá (PSD-TO). O próximo passo seria a votação em plenário — mas, em 17 de dezembro de 2025, o Senado rejeitou por 36 votos a 28 o pedido de urgência para a tramitação. Com isso, o projeto segue pelo rito ordinário, sem data definida para votação final.
De acordo com os dados disponíveis, a rejeição da urgência não encerra o debate — apenas o prolonga. O projeto permanece vivo e pode retornar à pauta em qualquer sessão ordinária do Senado.
O que o projeto prevê
O PL 2.234/2022 não legaliza qualquer tipo de casa de jogo. Cria, ao contrário, um modelo bastante específico — e exigente — de cassinos integrados a complexos de turismo e lazer. Entender essa distinção é fundamental para avaliar o impacto real da proposta.
Modelo de resort integrado
O projeto exige que cada cassino seja parte de um complexo de lazer de alto padrão, com no mínimo 100 quartos de hotel, além de centro de convenções, shopping e restaurantes. O cassino em si pode ocupar no máximo 20% da área construída do complexo — o jogo é, portanto, uma das atrações, não a única.
Na prática, trata-se de replicar o modelo adotado com sucesso em Las Vegas, Singapura e Macau, onde o cassino funciona como âncora de um empreendimento turístico maior. A lógica econômica é clara: quem vai ao resort pode não jogar, mas gasta no hotel, nos restaurantes e no comércio. O jogo é o diferencial que justifica o investimento de longo prazo.
Distribuição regional e limites
O projeto estabelece cotas por estado. Cada unidade federativa poderá ter um cassino integrado a resort, com exceções para os estados de maior porte ou relevância turística. Veja a distribuição prevista:
| Estado / região | Número máximo de cassinos |
|---|---|
| São Paulo | 3 |
| Minas Gerais | 2 |
| Rio de Janeiro | 2 |
| Amazonas | 2 |
| Pará | 2 |
| Demais estados e DF | 1 por estado |
No total, o país poderia ter em torno de 40 cassinos em funcionamento — uma escala significativa, mas ainda modesta se comparada a mercados como o dos Estados Unidos, que conta com centenas de estabelecimentos.
Outros jogos incluídos no projeto
Além dos cassinos em resorts, o PL 2.234/2022 regulamenta também bingos, o jogo do bicho e as apostas em corridas de cavalos (turfe). O projeto autoriza ainda cassinos em embarcações marítimas e fluviais — os chamados cassinos flutuantes, comuns em destinos turísticos como o Caribe. Não se trata apenas de cassinos: a proposta abrange uma reorganização mais ampla do mercado de jogos no Brasil.
Argumentos a favor da legalização dos cassinos físicos no Brasil
Os defensores do PL 2.234/2022 sustentam que a legalização geraria um impacto econômico sem precedentes para o turismo, a geração de empregos e a arrecadação do país.
Impacto econômico e geração de empregos
De acordo com estimativas do setor turístico, a legalização dos cassinos físicos poderia atrair cerca de R$ 100 bilhões em investimentos e gerar aproximadamente 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação tributária potencial é estimada em R$ 20 bilhões por ano — um valor que colocaria o setor entre os maiores contribuintes da economia do entretenimento nacional.
O Ministério do Turismo chegou a declarar publicamente apoio ao projeto, citando o potencial de transformação do turismo brasileiro. Cidades como Olímpia, no interior de São Paulo, já se mobilizaram para disputar a instalação de um resort integrado. Vale a pena notar que essas projeções são do setor interessado, e não de estudos independentes; o impacto real dependerá do modelo regulatório implementado.
Operadores internacionais interessados
O interesse do mercado privado internacional reforça a percepção de viabilidade econômica do projeto. A Hard Rock International já investe R$ 7 bilhões em oito resorts em construção no Brasil — em cidades como Fortaleza, Jericoacoara, Gramado e Foz do Iguaçu —, com planos declarados de integrar cassinos caso a legislação seja aprovada. A Wynn Resorts, outro gigante do setor, também manifestou interesse em operar no país.
O que chama atenção nesse movimento é o momento: os investimentos ocorrem antes mesmo da aprovação da lei, o que indica uma aposta calculada na regulamentação. Operadores desse porte não comprometem capital dessa magnitude sem análise criteriosa das perspectivas legislativas.
Argumentos contrários e resistências
A principal resistência ao projeto vem da Frente Parlamentar Evangélica, um dos blocos mais coesos e influentes do Congresso Nacional. A oposição não é nova — acompanha o PL desde sua apresentação em 1991.
Posição da bancada evangélica
Liderada por parlamentares como o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), a bancada evangélica se opõe ao projeto por razões predominantemente ideológicas e religiosas. Os argumentos centrais são: o incentivo à ludopatia (vício em jogos), o risco de lavagem de dinheiro e a suposta associação entre cassinos e criminalidade organizada. A rejeição do pedido de urgência em dezembro de 2025 — por 36 votos a 28 — foi lida por analistas como uma demonstração de força dessa bancada, capaz de mobilizar maioria contrária mesmo sem votos para arquivar definitivamente o projeto.
O próprio relator, senador Irajá, reconheceu publicamente que a resistência é predominantemente ideológica e religiosa, e não técnica — uma distinção que ele mesmo fez ao comentar os argumentos contrários durante as sessões na CCJ.
Preocupações com ludopatia e criminalidade
Do ponto de vista técnico, os críticos apontam riscos reais que merecem consideração séria. A ludopatia — transtorno do jogo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) — é uma preocupação legítima, especialmente em um contexto onde a penetração de apostas esportivas online já aumentou de forma expressiva após a regulamentação pela Lei 14.790/2023. Há também debates sobre a eficácia dos mecanismos de fiscalização propostos no projeto para prevenir lavagem de dinheiro e garantir a integridade das operações.
Esses argumentos, quando baseados em dados e não apenas em retórica moral, merecem ser incorporados ao debate — e, idealmente, respondidos com medidas concretas no texto regulatório.
Situação atual e perspectivas para 2026
Em 2026, o PL 2.234/2022 permanece em tramitação ordinária no Senado Federal, sem data definida para votação em plenário. A rejeição da urgência em dezembro de 2025 foi um recuo tático, não uma derrota definitiva.
Status no Senado em 2026
Após a rejeição da urgência, o projeto retornou ao rito normal de tramitação, que pode incluir novas rodadas de análise em comissões antes de chegar ao plenário. A CCJ já aprovou o texto em 2024. O que falta, essencialmente, é a construção de uma maioria em plenário — tarefa que os líderes favoráveis ao projeto reconhecem como complexa, dado o peso da bancada evangélica nas negociações políticas de 2026.
Cenários possíveis
Os analistas identificam três cenários principais para o projeto ao longo de 2026:
| Cenário | Descrição | Perspectiva |
|---|---|---|
| Aprovação com emendas | O Senado aprova o texto com modificações; o projeto retorna à Câmara para análise das alterações | Moderada |
| Novo adiamento | A votação não entra na pauta de 2026; projeto adia para próxima legislatura | Moderada a alta |
| Arquivamento | O projeto não avança e é arquivado ao final da legislatura | Baixa |
2026 é considerado uma janela política relevante pelos parlamentares favoráveis, em parte por ser ano eleitoral — o que pode tanto pressionar a votação quanto paralisá-la, dependendo do cálculo político de cada senador. A relação com a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas online, é outro ponto de atenção: o governo demonstrou capacidade de regulamentar o setor, o que alguns interpretam como precedente favorável para os cassinos físicos.
Conclusão
A trajetória do PL 442/1991 — e do seu sucessor, o PL 2.234/2022 — reflete com precisão as tensões que atravessam o debate sobre a legalização dos cassinos físicos no Brasil: interesses econômicos e turísticos de um lado, resistência moral e religiosa de outro. Os dados são concretos: R$ 100 bilhões em investimentos estimados, 1,5 milhão de empregos potenciais e R$ 20 bilhões em arrecadação anual projetada. A decisão, no entanto, é essencialmente política.
Em 2026, o projeto aguarda uma janela legislativa que pode ou não se abrir. O que está claro é que a discussão sobre a legalização dos cassinos físicos no Brasil dificilmente vai desaparecer — independentemente do resultado desta votação. A pressão dos operadores internacionais, o crescimento das apostas online e o debate sobre arrecadação tributária garantem que o tema volte à pauta, seja nesta ou nas próximas legislaturas.
Jogo responsável: Se você ou alguém próximo apresenta sinais de jogo problemático, o suporte especializado está disponível. O Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS-AD) oferece atendimento gratuito em todo o Brasil, e os Jogadores Anônimos podem ser encontrados em www.jogadoresanonimos.org.br. O CVV atende pelo telefone 188, 24 horas por dia.
